Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia (PEC 127/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 127/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais…