Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e (PL 3240/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3240/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que…