Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens (PEC 129/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 129/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de…