Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e (PL 9793/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 9793/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA…