Altera a Lei complementar Nº148 e a Lei Complementar Nº159 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal (PLP 245/2023)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 245/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19…