Altera a Lei n° 4.737 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral (PL 10915/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 10915/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação…