Altera a Lei nº 9.311, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações (PL 2608/2003)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 2608/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da…