Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 que Regulamenta a Lei no 11.107 (PL 1715/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 1715/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 que Regulamenta a Lei…