Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos (PEC 221/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 221/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36…