Aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa (PL 2587/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 2587/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos…