Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000 (PLP 238/2020)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 238/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e…