Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de (PL 731/2020)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 731/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI…