Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição (PL 763/2020)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 763/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas…