Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de recursos provenientes do cofinanciamento da assistência social em (PL 1819/2020)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 1819/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de…