Dá nova redação ao Art. 25 do decreto nº 6049, que institui o regime Penitenciário Nacional (PL 3398/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3398/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Art. 25 do decreto nº 6049, de 27 de fevereiro de 2007, que institui o…