Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas (PL 3239/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3239/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as…