Definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities (PL 3885/2021)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3885/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá…