Disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (Shopping- centers) (PL 11154/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 11154/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º ao art.17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a…