Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados (PL 3721/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3721/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de…