Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá (PL 2883/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 2883/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais…