Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº (PL 4398/2025)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 4398/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei…