Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PLP 362/2017)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 362/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais…