Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências (PL 179/2003)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 179/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de…