Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722 (PL 694/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 694/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979