Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados (PL 4894/2016)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 4894/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União,…