Dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa (PL 2590/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 2590/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho,…