Dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União (PDL 268/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 268/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.104, de 24 de junho…