Dispor sobre casos de inelegibilidade (PLP 487/2009)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 487/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de…
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 487/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de…
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