Dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que (PL 2586/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 2586/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº…