Dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios (PL 3114/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3114/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em…