Dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos (PEC 126/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 126/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para…