Especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares (PL 7816/2010)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 7816/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar…