Estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência (PL 1119/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 1119/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11…