Estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais (PL 3768/2024)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3768/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de…