Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227 (PEC 394/2005)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 394/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.