Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 e dá outras providências (PL 3474/2015)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3474/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234…