Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504 para permitir que no, voto majoritário (PL 4785/2020)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 4785/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto…