Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM (PEC 440/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 440/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar…