Modifica o VII do art. 22, da lei nº 8.245. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja (PL 4467/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 4467/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato)…