Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios (PLP 495/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PLP 495/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, que se…