Modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei (PL 5049/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 5049/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão…