Permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais (PEC 13/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 13/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a…