Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não (PL 3511/2024)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 3511/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou…