Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes (PL 244/2021)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 244/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o…