Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública (PL 219/2003)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 219/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de…