Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal (PEC 361/2017)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 361/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição…