Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988 (PEC 93/2011)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 93/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.