Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos (PEC 370/2017)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PEC 370/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal…