Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121 (PDL 301/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 301/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho…