Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, do Poder Executivo (PDL 347/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 347/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de…